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017906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017906
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar anti-economica, Exportação, Principio da tipicidade, Principio nulla poena sine lege
Sumário
A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.