017906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017906
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar anti-economica, Exportação, Principio da tipicidade, Principio nulla poena sine lege
Recorrente: Fabrica de Artigos de Vestuario de Macau Lda
Recorridos: Sea para A Coordenação Economica do Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU DE 1982/07/14.
Nr Convencional: JSTA00002959
Nr Documento: SA119840517017906
Data de Entrada: 20/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed2391ba943175ee802568fc00382535
Sumário
A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.
