0045531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0045531
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013632
Nr Documento: RL199104160045531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abfa2bf8b58a8854802568030002173fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045531.70
Sumário
O n. 1 do artigo 870 do CPC apenas define as condições de admissibilidade do pedido de conversão da execução em falência. Esse pedido só pode ser decretado se se demonstrar, a verificação dos factos descritos no artigo 1174 CPC.