0016445 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo penal (tal como em processo civil, relativamente às partes) as notificações do arguido têm de ser sempre feitas também ao defensor ou advogado. E as notificações dos actos processuais mencionados no 2 período do n. 5 do art. 113 CPP, têm ainda de ser feitas pessoalmente ao arguido. Não tendo a acusação sido notificada ao advogado - (e só ao arguido) que se viu impossibilitado de requerer abertura de instrução, devem os autos ser remetidos ao MP para sanar tal falta, anulando-se os actos posteriores entretanto praticados.