038880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038880
Acórdão
Descritores: Pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Carcere privado por meios violentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012344
Nr Documento: SJ198705060388803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db38fa8e0d06c7fd802568fc0039f555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038880.20
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acordãos das Relações sobre despachos de pronuncia e de não pronuncia, desde que estejam suscitadas questões de direito. Comete o crime previsto no artigo 331, n. 2, do Codigo Penal de 1986 (redacção primitiva) quem, mediante ofensas corporais, retiver ilegalmente outrem dentro de um automovel, ainda que seja por tempo inferior a 24 horas.