029493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029493
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Dano, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Recurso contencioso, Deliberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033747
Nr Documento: SA119920204029493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76ed98380d92c22d802568fc0037fa5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029493.95
Sumário
Sendo o recurso um meio reactivo contra uma decisão que, assim, se submete a instancia superior para efeitos de revisão e não meio de obter uma decisão nova e independente daquela, obviamente que carecem de alegação clara e suficiente os vicios que a decisão revidenda se imputam, sem a qual o resultado sera a respectiva improcedencia com a manutenção do julgado. Se uma deliberação camararia, erigida em causa de pedir numa acção de indemnização, era sindicavel contenciosamente, sendo que, interposto o recurso, o agravante podia ressarcir-se dos eventuais danos pela execução da sentença anulatoria, ou ate evita-los se, nos termos do art. 76 da LPTA, requeresse a suspensão de eficacia daquela deliberação, não o tendo feito, opera a 2. parte do art. 7 do DL 48 051, de 21.11.67. Com efeito, não estava impedido, mesmo assim, de pedir uma indemnização; so que, neste caso, tal direito tinha de limitar-se aos danos, alegados e provados, que não teriam sido ressarcidos pela via de tal recurso e execução da respectiva sentença.