0081741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0081741
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018694
Nr Documento: RL199410250081741
Indicações Eventuais: A VARELA P LIMA IN COD CIV ANOT VOLII PAG299.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a460cce89bc03ce802568030002d947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081741.50
Sumário
A expressão "encerramento" constante da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU tem o significado normativo ligado à não utilização do locado para o fim que contratualmente lhe destinava.