016110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 016110
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo eventual, Isenção de sobretaxa de importação, Dificuldades de tesouraria
Recorrente: Metalurgica Progresso de Vale de Cambra Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/05.
Nr Convencional: JSTA00007579
Nr Documento: SA119810625016110
Data de Entrada: 29/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c4239215bc1dc51802568fc0038683b
Sumário
O agravamento das dificuldades de tesouraria da requerente face a imediata liquidação da sobretaxa de importação e a afectação da competitividade e poder concorrencial dos produtos da sua produção consequente ao agravamento dos custos não são consequencia directa e imediata da execução do despacho que indeferiu o pedido de isenção da referida sobretaxa. *
