01098/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01098/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Identidade das situações fácticas, Identidade da questão jurídica
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA SUL DE 2008/02/12 - AC STA PROC889/08 DE 2009/02/04.
Nr Convencional: JSTA00066364
Nr Documento: SAP2010032401098
Data de Entrada: 05/11/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1bfd2704fc1dff180257700003663a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01098.09.0D
Sumário
São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta serem distintas as questões jurídicas apreciadas (num questiona-se a legalidade do acto de liquidação e no outro a validade do acto de notificação da liquidação) e diversas as situações factuais subjacentes (num os actos de notificação e liquidação têm expressão autónoma e no outro não).
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 12/2/2008 (fls. 137 a 148 dos autos) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de sisa, dele vem recorrer para este Tribunal, com fundamento em oposição com o acórdão do STA de 4/2/2009, proferido no recurso n.º 889/08, formulando as seguintes conclusões: A doutrina nacional dominante, a tradição legiferante desde a reforma fiscal de 1929, sempre distinguiram para efeitos contenciosos o acto de liquidação da notificação da liquidação. Pelo primeiro sindica-se a validade. Pela segunda afere-se a eficácia. Na génese desta construção doutrinária e legal está a necessidade de encontrar meios que garantam aos administrados condições para de forma apropriada e em tempo útil se oporem aos efeitos eventualmente nefastos da Administração Tributária. Sendo certo que esta goza do privilégio da execução prévia. Para além disso exige-se à Administração que tem esse poder “invasivo” que exerça a sua actividade administrativa, na base de um conjunto de princípios e formalismos, tidos como indispensáveis para que o acto tributário seja tido como justo. O procedimento tributário perfeito ou justo supõe: i) a realização de actos preparatórios de liquidação; ii) o acto de liquidação propriamente dito; iii) a notificação da liquidação. Ora, a interpretação presente no acórdão recorrido, assente na assimilação da liquidação pela sua notificação, não só comprime os direitos dos administrados, como envolve a atribuição de uma vantagem à Administração Tributária que vê assim sem sanção o incumprimento dos formalismos a que esteja obrigada. Esta interpretação do acórdão recorrido, dos art.ºs 46.º, 91.º, 111.º, 112.º, 115.º, 116.º do Cód. da Sisa, 19.º e 27.º do DL 366/99 e 36.º do DL 408/93, no sentido de que o acto de notificação da liquidação se integra na própria liquidação, constituindo, assim, um requisito da sua própria validade é constitucionalmente desconforme com as normas constitucionais: que visam proteger os administrados de intervenções invasivas da Administração, nomeadamente com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé previstos no art.º 266.º/2 da CRP; que consignam o princípio da constitucionalidade imediata da Administração que obriga a que a Administração, ao praticar actos de leis constitucionais (= leis conforme os direitos fundamentais), deve executá-las constitucionalmente; que corporizam o direito constitucional a um procedimento administrativo justo, que supõem o direito de participação e intervenção em cada uma das fases do procedimento previsto nos art.ºs 267.º/4 e 268.º/1 da CRP. - A interpretação constante do acórdão fundamento, alicerçada na distinção entre o acto de liquidação e a notificação da liquidação, salvaguarda de forma idónea, a possibilidade e a capacidade de escrutínio rigoroso da actividade administrativa e, nessa medida, não está inquinada pelas inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas ao acórdão recorrido. Contra-alegando, veio a representante da Fazenda Pública dizer que: Embora percorrendo caminhos de exegese interpretativa diferenciados em ambos os acórdãos, se chega à mesma solução jurídica; Com efeito, o sentido decisório num e noutro é favorável à validação do acto de liquidação; O presente recurso não deve ser aceite por não se encontrarem preenchidos os pressupostos de recurso com fundamento em oposição de acórdãos; Ainda que o presente recurso fosse admitido, considera-se que, face à factualidade fixada, deveria ser confirmada a douta decisão recorrida; A ora recorrente desde a sua petição inicial de impugnação judicial ataca tal acto de liquidação em si, mas os argumentos que vem invocar são também contra a notificação da mesma liquidação, remetendo para o seu documento n.º 1-A constante de fls. 13, sendo que no respectivo cálculo do imposto constem as menções que a mesma imputa a tal acto. Ora tais documentos juntos não permitem concluir, como faz a recorrente, que na liquidação efectuada, nela mesma, não constem todos esses elementos referidos em obediência ao disposto nos art.ºs 46.º e 116.º do CIMSISD; Nos casos de aquisição de prédios para revenda, a isenção do n.º 3 do art.º 11.º do CSisa não prejudicava a liquidação e pagamento do imposto, com excepção das transmissões em que se mostrasse reconhecido, nos termos legais, que o adquirente “(…) exerce(ia) normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.” (art.º 13.º-A do CSisa); Foi esse o caso dos autos, tendo ficado expressamente consignado na escritura pública de aquisição do bem pela recorrente; Caducada tal isenção, aqueles interessados dispunham, então, do prazo de 30 dias para solicitar a liquidação da sisa devida e efectuar o respectivo pagamento nos cofres do Estado, nos termos do disposto, conjuntamente, nos art.ºs 91.º e 115.º. n.º 5 do Código da Sisa; Não podendo a lei deixar de prever mecanismos que permitam à AF, no exercício do seu poder/dever de acatamento do princípio da legalidade, apurar e cobrar o imposto devido e não liquidado nem pago por motivo imputável aos sujeitos passivos, por não terem solicitado a respectiva liquidação e procedido ao inerente pagamento no prazo legal, o art.º 116.º do CSisa determinava que, em tais casos de incumprimento dos contribuintes, daquele dever de declaração e pagamento previsto nos art.ºs 91.º e 115.º/5 referidos, dever-se-ia levantar o correspondente auto de notícia para punição da infracção de natureza penal e o Chefe de Finanças deveria, ainda, notificar o contribuinte para pagar o imposto em dívida no prazo de dez dias (art.º 116.º do CSisa); Tal notificação pressupunha, necessariamente, o acto prévio de apuramento do imposto devido. Liquidação essa que, no caso, é aquela em que se apura o imposto por força da caducidade da isenção; Ou seja, tudo se passou – quanto aos procedimentos de liquidação e notificação – de acordo com as normas aplicáveis; Porque a decisão recorrida fez um correcto julgamento de facto e de direito deverá, em qualquer circunstância, manter-se, negando-se provimento ao recurso. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo por inexistência de oposição de acórdãos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Na decisão recorrida mostra-se assente a seguinte factualidade: A impugnante adquiriu, em 03/02/2000, por escritura pública outorgada no 7.º Cartório Notarial de Lisboa, o prédio rústico denominado “…l” ou “…”, sito na freguesia da …, concelho da Amadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.º … e inscrito na matriz daquela freguesia sob o artigo …, secção …, pelo valor de Esc. 60.000.000$00 (€ 299.278,74), tendo beneficiado da isenção de Sisa, nos termos do n.º 3 do art.º 11.º e art.º 13.º-A do CIMSISD, conforme consta do documento de fls. 18 a 20 dos autos e fls. 16 a 18 do processo administrativo (adiante designado PA) apenso aos presentes autos. Em 05/03/2003, a impugnante requereu a prorrogação do prazo de 3 anos previsto no art.º 13.º-A do CIMSISD, conforme fls. 73 e 74 do PA, o qual foi indeferido por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 01/10/2003 – cfr. fls. 75 a 79 v.º do PA apenso. O Serviço de Finanças da Amadora - 3 procedeu à liquidação oficiosa do imposto, dela notificando a impugnante através do ofício n.º 3072 de 19/02/2004 (fls. 10 a 13 dos autos). Fundamenta-se a liquidação no facto de a impugnante não ter revendido o prédio no prazo de 3 anos, sendo devidos juros compensatórios por a dívida não ter sido paga no prazo previsto no n.º 5 do art.º 115.º do CIMSISD – cfr. fls. 10 dos autos. Em 12/11/2001 foi emitido em nome da impugnante pela Câmara Municipal da Amadora o alvará de loteamento n.º 3/2001, relativo ao imóvel referido em A), conforme documento de fls. 21 a 28 dos autos. Em 29/04/2002 a impugnante interpôs quatro acções declarativas de condenação no Tribunal de Comarca da Amadora, conforme cópias das petições iniciais de fls. 30 a 39, 41 a 50, 52 a 61 e 63 a 72, que aqui se dão por reproduzidas, onde afirma no art.º 1.º que “é dona e legítima possuidora do prédio” a que se refere o imposto em causa nos presentes autos, no art.º 4.º que “sempre esteve na posse do prédio”, no art.º 7.º que lhe “pertence a propriedade perfeita do mencionado prédio” e no art.º 25.º que “adquiriu legitimamente a propriedade por contrato de compra e venda, art.ºs 1316.º e 879.º do Código Civil”. A presente impugnação judicial foi deduzida em 23/04/2004, conforme consta do carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 3 dos autos. III – Vem a impugnante interpor o presente recurso do acórdão do TCAS de 12/2/2008 (fls. 137 a 148 dos autos) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de sisa, com fundamento em oposição com o acórdão do STA de 4/2/2009, proferido no recurso n.º 889/08. Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., entre outros, o Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687.º, n.º 4 do CPC) - vd. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 814. O presente processo iniciou-se em 23/4/2004, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos art.ºs 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26/9/2007, 14/7/2008 e de 6/5/2009, in recursos n.ºs 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/6/96 e de 18/5/2005, proferidos nos recursos n.ºs 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 809, e acórdão do STJ de 26/4/95, no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. E, desde logo, se dirá que, contrariamente ao que a recorrente alega, inexiste identidade da questão jurídica apreciada nos arestos em confronto, sendo que as situações factuais subjacentes são também diversas. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido se questiona a legalidade de um acto de liquidação oficiosa de sisa, notificado ao contribuinte, e constando da notificação efectuada a respectiva fundamentação [v. alíneas C) e D) do probatório], não se tendo o tribunal recorrido pronunciado sobre a questão da validade do acto de notificação e as consequências jurídicas da sua irregularidade, já no acórdão fundamento o que está em causa é a questão da validade de um acto de notificação de liquidação de sisa, tendo o tribunal concluído no sentido de que a irregularidade da notificação afecta a eficácia mas não a validade do acto tributário. Saliente-se, ainda, que no acórdão recorrido o acto de liquidação impugnado (liquidação oficiosa de sisa efectuada ao abrigo do artigo 116.º do CIMSISD por ter caducado a isenção de que a impugnante beneficiava) não tem expressão autónoma do acto de notificação (v. fls. 141) ao passo que no acórdão fundamento o acto de liquidação e o acto de notificação têm expressões autónomas (v. números 3 e 5 do probatório e fls. 201 e 202), pelo que também aqui os arestos em confronto divergem quanto à situação fáctica em apreço. Daí que a diversidade das situações de facto subjacentes e a distinção das questões jurídicas apreciadas nos acórdãos recorrido e fundamento obstem ao prosseguimento do recurso, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (artigo 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 24 de Março de 2010. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – João António Valente Torrão – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Dulce Manuel da Conceição Neto – António José Martins Miranda de Pacheco – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Domingos Brandão de Pinho.