Identidade da questão jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I - A um processo iniciado em 2000 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno...

I - O recurso para unificação de jurisprudência interposto em acção administrativa especial depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: (i) que se verifique contradição entre o...

I - A oposição de soluções jurídicas justificativa do recurso por oposição de acórdãos pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos...

I - São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante...

I - O recurso por oposição de acórdãos depende de, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, ser apreciada a mesma questão fundamental de direito. II - Não é manifestamente o caso se, neste, se...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que, relativamente à mesma questão fundamental de...

I – Há oposição de julgados se os dois acórdãos em confronto proferiram enunciações jurídicas contrárias ou contraditórias a propósito da mesma questão jurídica fundamental. II – Tal oposição não...