9640196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9640196
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Licença de utilização, Caixa geral de depósitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024279
Nr Documento: RP199809309640196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad9a12ab1ff289f48025686b006719f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640196.3B
Sumário
Não carecia de licença a utilização pela Caixa Geral de Depósitos, a partir de Agosto de 1993, de um prédio sua pertença, após, no mesmo ano, ter efectuado obras que haviam sido concluídas no anterior mês de Julho, pelo que não pode ser condenada pela contra-ordenação prevista e punida nos artigos 1 alíneas a) e b), 26, 54, n.1 alínea c) e n.4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro. Face à redacção do artigo 3 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, dada pela Lei n.29/92, de 5 de Setembro ( e até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.287/93, de 20 de Agosto ), encontravam-se em vigor os artigos 58 do Decreto-Lei n.48953, de 5 de Abril de 1969 e 155 do Decreto-Lei n.694/70, de 31 de Dezembro.