011325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011325
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Revisão de processo, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Delegado do Cr Major Canto e Castro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELGADO DO CR DE 1977/12/20.
Nr Convencional: JSTA00010035
Nr Documento: SA119790531011325
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/823e6afed381a230802568fc00388d0a
Sumário
O artigo 78 do EDF não se aplica aos casos de revisão a que se refere o Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março.
