0010052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0010052
Acórdão
Descritores: Contraditório, Providência cautelar, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023977
Nr Documento: RL199611210010052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e348a609e9017da48025696700449de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010052.EB
Sumário
O princípio do contraditório admite excepções e limitações determinadas pela necessidade de realização de justiça ou pela natureza especial de certas causas. Nestas situações encontra-se a providência cautelar do arrolamento em que o detentor ou possuidor dos bens só será ouvido quando tal audiência não comprometa a finalidade da diligência, isto é, evitar o extravio ou a dissipação dos bens.