0010052 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do contraditório admite excepções e limitações determinadas pela necessidade de realização de justiça ou pela natureza especial de certas causas. II - Nestas situações encontra-se a providência cautelar do arrolamento em que o detentor ou possuidor dos bens só será ouvido quando tal audiência não comprometa a finalidade da diligência, isto é, evitar o extravio ou a dissipação dos bens.