0016471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0016471
Acórdão
Descritores: Execução, Renovação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008618
Nr Documento: RL199702250016471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15da237ae86a366e802568030004d699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016471.FA
Sumário
O despacho que ordena a penhora em 1/6 do vencimento do executado é título executivo bastante para instaurar execução contra a entidade patronal desde que não proceda aos respectivos depósitos, e para, se, essa entidade entretanto os efectuar, renovar a execução contra ela se os mesmos se mostrarem insuficientes para pagamento da quantia em causa na execução principal.