082937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082937
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia, Estabelecimento comercial, Alienação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018765
Nr Documento: SJ199303310829372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/738e689d8ed3ba06802568fc003a3a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082937.AF
Sumário
Ainda que casado no regime de comunhão de bens, é lícito ao arrendatário-comerciante, desacompanhado do seu cônjuge, denunciar o arrendamento comercial, mesmo mediante a entrega ao senhorio das instalações nuas ou separadas dos restantes elementos do estabelecimento.