066686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066686
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Título de crédito, Relações imediatas, Endossado, Endossante, Obrigação cambiária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023907
Nr Documento: SJ197707070666862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b261ffe6d600611d802568fc003ae6ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066686.10
Sumário
É de natureza preceptiva o assento de 1 de Fevereiro de 1966 que, perante a falta de indicação do avalizado, considerou dever entender-se que o aval foi prestado a favor do sacador. No domínio das relações imediatas de endossado e endossante são oponíveis as excepções decorrentes da convenção extracartular de que derivou a obrigação cambiária.