020717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020717
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz , Ana e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046663
Nr Documento: SA219970219020717
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46db5df3913555e7802568fc0039cacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020717.8F
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou do despacho recorridos. Se nas conclusões das alegações de recurso o recorrente se alheia do decidido na sentença e vem tecer considerações sobre o relatório dos SFT que antecedem o acto impugnado - deliberação da CDR - não pode recurso deixar de improceder.