002790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002790
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Procedimento disciplinar, Prescrição, Interrupção da prescrição, Processo disciplinar, Sanção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007923
Nr Documento: SJ199102270027904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fddab2707946ebdc802568fc0039bd62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002790.21
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar a suficiencia ou não da materia de facto alegada. A interrupção da prescrição do procedimento disciplinar verifica-se com a instauração do processo disciplinar, pelo que e valida a clausula de CCT nesse sentido. O n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 deve ser interpretado como uma presunção "juris tantum", favoravel ao trabalhador, mas ilidivel por prova em contrario. Se um CCT contem uma clausula a estabelecer a sanção de interrupção do contrato de trabalho ate 180 dias, tal clausula e nula, face aos artigos 27 e 28 da LCT.