043507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043507
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018033
Nr Documento: SJ199302100435073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/800538bee08c1527802568fc003a38ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043507.52
Sumário
É nulo o acórdão que omite, entre os factos dados como provados, uma série deles com manifesto interesse para a decisão da causa e não contém qualquer referência a factos não provados, nem mesmo uma indicação genérica da sua não existência.