0006473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0006473
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Desentranhamento, Acusação, Caso julgado formal, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005703
Nr Documento: RL199511150006473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ca210bdf30e07c58025680300043978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006473.0A
Sumário
Não existe impedimento legal a que sejam desentranhados e entregados a quem de direito, documentos, originais inseridos, em inquérito arquivado mediante decisão judicial transitada; A força do caso julgado é intra-processo; Os documentos desentranhados serão substituídos por cópias.