9240746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240746
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Trespasse, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007018
Nr Documento: RP199301219240746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/114df7fbbe73ce508025686b006654e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240746.00
Sumário
Proposta pelo senhorio uma acção em que pretende que lhe seja reconhecido o direito de preferência no trespasse de um estabelecimento comercial, e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção provocada do adquirente, por estar em situação de litisconsórcio necessário com aqueles.