021801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021801
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Contagem de prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052806
Nr Documento: SA219970924021801
Data de Entrada: 28/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d88d6d77086c8e18802568fc003a1656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021801.34
Sumário
O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, 1, do CPT, para dedução de oposição à execução, tem natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo; Assim, é lhe aplicável, na sua contagem, o disposto no art. 144, 3, do CP Civil, na redacção então em vigor, anterior à introduzida pelo DL. 329-A/95, de 12 de Dezembro, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.