0682/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0682/14
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Recurso, Renúncia, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17892
Nr Documento: SA1201409100682
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16381b2faaddc49a80257d58002c7186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0682.14.FF
Sumário
É de admitir revista estando em discussão acórdão de não admissão de recurso de decisão de tribunal arbitral que condenou o recorrente ao pagamento de 16 milhões de Euros.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Águas do Marco, SA pediu e obteve do tribunal arbitral a condenação do Município de Marco de Canavezes a pagar 16 milhões de Euros por utilização de água que lhe tinha fornecido. O Município interpôs recurso para o TCA Norte, que não foi admitido pelo Presidente do Tribunal Arbitral. Em reclamação para o TCA Norte, este ‒ após prévia determinação por este Supremo Tribunal em acórdão de 15.5.2013, na revista n.º 01444/12, de que era o competente para decidir a reclamação ‒ por acórdão de 31.01.2014 (fls. 1462-1491) manteve a não admissão. É desse acórdão de não admissão que o Município de Marco de Canavezes interpõe o presente recurso, com invocação do artigo 150.º do CPTA. O Município sustenta que «são diversas e complexas as várias questões suscitadas a propósito da recorribilidade ou irrecorribilidade das decisões arbitrais que julguem questões da legalidade dos contratos administrativos, e mais especificamente quando julguem ser válido um contrato arguido de gravemente ilegal e nulo. Sobre as possibilidades e materialização de renúncias antecipadas pela Administração ao recurso de futuras decisões arbitrais nesse domínio. E até em particular sobre a hipóteses de decisão arbitral, com divisão expressa de posições quanto a esse matéria, sem unanimidade, declarando um membro do colectivo que o contrato é absolutamente nulo e contrário à lei e ao direito. Assistimos, por outro lado à evolução da legislação positiva, nestes últimos anos: e que acaba sempre — apesar de ainda hoje (cfr. art. 40 n.3 da Lei 63/2011) serem muitos os processos arbitrais a decorrem segundo o regime de “direito aos recurso” anterior — por “influenciar” os raciocínios ou quadros mentais com que se julgam, agora, casos antigos». 1.4. A recorrida opõe-se à admissão da revista alegando que nem sequer é equacionável recurso, por se tratar já de decisão de não admissão proferida pelo Tribunal Central em conferência e por só haver recurso de revista de decisão que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. Está na base do presente caso uma condenação do recorrente, em tribunal arbitral, a pagar à ora recorrida uma quantia superior a dezasseis milhões de euros. O problema principal no presente recurso é o de saber se o recorrente pode recorrer dessa decisão. Como se viu, o processo já veio a este Supremo, que então decidiu quem devia apreciar a reclamação de não admissão de recurso. Agora, volta para a questão de saber se esteve bem o TCA ao manter a não admissão. Ora, o recorrente advoga a necessidade da revista partindo de que sendo a questão saber se é admissível recurso para o TCA da decisão do Tribunal Arbitral que o condenou, importa obter o entendimento deste Supremo sobre os pontos que o acórdão recorrido enfrentou na sua discussão de direito: - Estando em causa a nulidade de um contrato administrativo celebrado em 2004, podiam as partes renunciar ao recurso da decisão sobre esse aspecto específico?! - Em caso afirmativo, acordaram validamente as partes em renunciar ao recurso da decisão do Tribunal Arbitral, constituído nos termos da Cláusula 100.º do Contrato de Concessão» Esses pontos aparecem na formulação do recorrente como as seguintes sub-questões: - estando em causa a nulidade de um contrato administrativo celebrado em 2004, podiam as partes renunciar ao recurso da decisão sobre esse aspecto específico? - Em caso afirmativo, se o pudessem ter feito, acordaram então elas de modo válido – embora de forma não explícita – numa tal renúncia ao recurso, sobre a sub-questão específica da nulidade/invalidade do contrato?» O acórdão recorrido respondeu afirmativamente a ambas as interrogações, sobre elas produzindo ponderação extensa e intensa, significativa da complexidade da matéria. Aliás, sobre um dos pontos alinhou ponderação de parecer junto aos autos, que constitui, também em si, matéria de impugnação pelo recorrente. Os interesses que estão em discussão e a complexidade da matéria de que depende a sua efectiva apreciação justificam, mais uma vez, a intervenção em revista de Supremo Tribunal. E nem a oposição apresentada pela recorrida pode servir a esta Formação para afastar a admissão. Centra-se ela em duas razões que não são de procedência evidente: a primeira razão, a poder afirmar-se, será já resultado de elaboração mais aprofundada, fora do quadro de apreciação, nesta fase; já a segunda razão seria aplicável para o recurso per saltum, do artigo 151.º do CPTA, mas não terá abrigo na letra do artigo 150.º. Assim, sem prejuízo, naturalmente, dos poderes que continuam a caber a Secção de julgamento, não serão essas razões capazes de afastar o juízo que prioritariamente cabe a esta Formação. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.