016422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016422
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Administração de bens proprios, Actividade comercial, Lucro tributavel
Recorrente: Comp Portuguesa de Hoteis Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017195
Nr Documento: SA219711222016422
Data de Entrada: 05/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3484d8cab54d4b802568fc003734e4
Sumário
Constituem proveitos ou ganhos sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar um seu predio urbano.
