9650802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650802
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito de personalidade, Ofensas à honra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020178
Nr Documento: RP199704219650802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d5c258fd6ff6a9b8025686b0066ee6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650802.8F
Sumário
O artigo 484 do Código Civil integra-se na ideia de defesa da personalidade ( artigo 70 do Código Civil ) na medida em que protege a " honra juscivilisticamente tutelada " como " projecção do valor da dignidade humana ", a qual abrange o " bom nome e a reputação ". A " ofensa no crédito ao bom nome prevista no artigo 484 não é mais que um caso especial de facto antijurídico definido no artigo 483 precedente pelo que se deve considerar subordinado ao princípio geral do artigo 483 ".