045956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045956
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Arguição de nulidade, Omissão de pronúncia, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053945
Nr Documento: SA120000523045956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/777f19753981a08b8025696c004cdb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045956.0C
Sumário
As relações entre actos dependentes e conexos de outros actos podem determinar que o tribunal, nos termos dos arts. 39° nº 1 e 38° nº 1 da L.P.T.A., determine a apensação de processos, ainda que instaurados em datas diferenciadas e independentemente da vontade das partes. A arguição de nulidades do processo sanáveis tem de ser feita no momento e prazo adequado sob perca da sua sanação, nos termos dos arts. 201° nº 1, 205° e 153° nº 1, todos do C.P.C.. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre todas as questões suscitadas pelas partes desde que a sentença recorrida tenha entendido, adequadamente, que a solução dada a alguma ou algumas das questões colocadas prejudicava o conhecimento das restantes. (art. 660° nº 2 do C.P.C.). IV - No contencioso administrativo a causa de pedir e o pedido têm que ser identificados com precisão, mencionando as normas jurídicas violadas ou os princípios de direito infringidos (art. 36° nº 1 alíneas d) e e) da L.P.T.A.) não bastando para tal a mera menção de um diploma legal sem referência às normas jurídicas desse diploma legal concretamente violadas.