0074415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0074415
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos essenciais do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019432
Nr Documento: RL199409290074415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f41e10e7fd82013802568030004950aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074415.E1
Sumário
O arguido que vende um apartamento a terceiro do qual recebe 400000 escudos, convencendo-se de que tem procuração com poderes para a venda, passada pelo dono do apartamento, comete o crime de burla.