0273643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0273643
Acórdão
Descritores: Internamento de imputável portador de anomalia psíquic, Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017428
Nr Documento: RL199201290273643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4d4de244569a112802568030002a131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273643.09
Sumário
Prevalece a decisão que concede a liberdade condicional ao recluso, sobre aquela que havia ordenado o seu internamento em estabelecimento adequado, por anomalia psíquica. O CPP de 1987 confere às perícias um valor probatório que se presume subtraído à livre apreciação do julgador, sem prejuízo do controle da base factual, pelo juiz.