024194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024194
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Rescisão de contrato, Rescisão pelo dono da obra, Direito de acção, Caducidade
Recorrente: Nascimento , Jose - Municipio da Calheta
Recorridos: Nascimento , Jose - Municipio da Calheta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025287
Nr Documento: SA119870430024194
Data de Entrada: 23/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1775c2a99488540e802568fc003791b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024194.2D
Sumário
Rescindido pelo dono da obra o contrato de empreitada, o direito de acção que tenha esse acto como causa de pedir caduca, conforme o artigo 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, decorrido que seja o prazo de 180 dias apos a notificação desse acto ao empreiteiro, ainda que outros factos relativos a execução da obra completem a causa de pedir.