0073737 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0073737
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Contrato de locação financeira, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046406
Nr Documento: RL200212110073737
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO BANCÁRIO PÁG556 PÁG557. LOPES DO REGO IN REV MP ANO23 N91 PÁG159. GALVÃO DA SILVA IN ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL PÁG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d2be62a285375ee80256ce600510813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0073737.27
Sumário
A locação financeira não é uma modalidade de locação comum, mas um contrato sui generis, com regras próprias, aproveitando algumas da locação tradicional, mas excluindo outras, designadamente as da resolução contratual. As normas dos artigos 17º e 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 149/95, de 24/06, esta última acolhida quanto aos imóveis, não são susceptíveis de afectar a garantia constitucional com reporte ao principio do processo equitativo reconhecido pelo artigo 20º, nº 4, da CRP.