0073737 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A locação financeira não é uma modalidade de locação comum, mas um contrato sui generis, com regras próprias, aproveitando algumas da locação tradicional, mas excluindo outras, designadamente as da resolução contratual. II - As normas dos artigos 17º e 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 149/95, de 24/06, esta última acolhida quanto aos imóveis, não são susceptíveis de afectar a garantia constitucional com reporte ao principio do processo equitativo reconhecido pelo artigo 20º, nº 4, da CRP.