0130057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130057
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Efeitos, Reconvenção, Alteração, Forma de processo, Prazo, Réplica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030199
Nr Documento: RP200102080130057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78ada1a25c1796a980256a3a00542467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130057.14
Sumário
Os efeitos da elevação do valor na forma do processo verificam-se automaticamente, logo após a formulação da reconvenção, não dependendo da prolação do despacho sobre a admissibilidade desse pedido do réu. Assim, se a acção inicialmente sumária passa a ordinária por virtude daquele aumento de valor, o prazo de apresentação da réplica é de 30 dias.