078449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078449
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Destituição de gerente, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003791
Nr Documento: SJ199005030784491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70ea80ee25f9ac75802568fc00396fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078449.37
Sumário
So e exigivel justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas nos casos previstos nos ns. 2 a 5 do artigo 257 do Codigo das Sociedades. A destituição de gerente feita ao abrigo do n. 1 do mesmo artigo pode ser deliberada por maioria simples e sem alegação ou prova de justa causa. A disposição do artigo 334 do Codigo Civil não e aplicavel a invalidade das deliberações sociais, por tal materia estar expressamente estabelecida e regulada na alinea b) do n. 1 do artigo 58 do Codigo das Sociedades.