002204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 002204
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Abandono de trabalho, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026976
Nr Documento: RL200004120002204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/383873e84617781f80256982002eef70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:002204.66
Sumário
Para que exista abandono de trabalho é necessário a verificação cumulativa de dois elementos constitutivos. Um de índole objectiva, consistente na ausência de trabalho a que está contratualmente obrigado; outro de índole subjectiva, a ausência do serviço há-de resultar de um incumprimento voluntário e injustificado do contrato de trabalho. Só uma ausência voluntária pode integrar o conceito de abandono de trabalho; se a ausência é involuntária, na medida em que determinada por um qualquer impedimento imposto ao trabalhador, é óbvio que não é possível de qualificar ou de se enquadrar naquele conceito. Para haver abandono é necessário que a ausência ao serviço por parte do trabalhador seja acompanhada de um comportamento seu do qual se possa deduzir com segurança a vontade daquele abandonar o trabalho. No fundo, o abandono de trabalho equivale a uma rescisão contratual por iniciativa do trabalhador.