4849/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 4849/01
Acórdão
Descritores: Impugnação autónoma do acto de fixação do rendimento colectável, Irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc65583951a27b7880256a6200537da5
Sumário
O acto de fixação do rendimento colectável de IRS só é susceptível de impugnação autónoma, no caso de dar origem à liquidação de imposto. Quando houver lugar a esta liquidação é na impugnação desta, que aquele acto deve ser atacado ( artº 70-2 e 131-5 do CIRS ). Assim, deduzida impugnação contra o referido acto de fixação, deve a mesma ser rejeitada liminarmente e não o tendo sido, deve a impugnação, a final, ser julgada improcedente, por inadmissível.