9931038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931038
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Certidão, Assistência hospitalar, Ónus da prova, Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026960
Nr Documento: RP199910149931038
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5090043cc47b1128025686b00673512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931038.53
Sumário
Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de alegação e prova dos factos que estão na base da responsabilidade do executado. Numa colisão entre dois veículos, sem culpa efectiva ou presumida de algum deles ou de ambos, a responsabilidade pelo acidente é atribuída em proporção do risco que cada um dos veículos criou, conforme as respectivas características ou, se estas não se diferenciarem, em partes iguais.