9650373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650373
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Executado, Exequente
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016823
Nr Documento: RP199607019650373
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/784b53240e188df08025686b0066d8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650373.6D
Sumário
I - A faculdade de nomeação à penhora concedida ao executado sofre somente as restrições previstas no artigo 834 do Código de Processo Civil, pelo que, tendo o executado nomeado à penhora um crédito seu sobre o Banco Nacional da Guiné-Bissau e ordenada a mesma penhora, não se devolve o direito de nomeação à penhora ao exequente só porque sobre a expedição da carta rogatória para a execução da penhora decorreram anos sem se verificar o seu cumprimento e devolução, visto não se ter demonstrado que tal demora é imputável ao executado.