0072182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0072182
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Culpa, Culpa presumida do condutor, Concorrência de culpas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023981
Nr Documento: RL199802260072182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d11233f7caef74280256894005cedd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072182.30
Sumário
O proémio da regra do nº 3 do artº 503 do Código Civil, aplicável também no caso de colisão de veículos, ao assentar a responsabilidade civil na culpa presumida do condutor comissário, evidencia uma presunção "iuris tantum" que, a não ser ilidida mediante prova em contrário - artigos 349 e 351 nº 2 do Código Civil - passa a ter a força probatória fixada na lei, pelo que, não pode operar a livre apreciação judicial da prova. Se o comissário não ilidir a presunção de culpa, isso tem não só o alcance de, nas relações internas da comissão, vincular o comissário à responsabilidade do comitente - artigo 500 nº 1 do Código Civil - mas também o de o responsabilizar na relação com os terceiros lesados. Como consequência, a culpa presumida equivale a culpa efectiva, para efeitos das regras dos artigos 506 e 508 do C.C.