036945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036945
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Pena disciplinar, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042752
Nr Documento: SA119950314036945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eac13b9df6d63660802568fc00392bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036945.1D
Sumário
Nos termos do art. 7 do DL 129/84, de 27/4 (ETAF) a competência para o conhecimento do recurso contencioso é determinado pela categoria do autor do acto. Sendo o acto recorrido da autoria do Conselho de Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal e não constando esta entidade do elenco das autoridades referidas no art. 26 n. 1 do ETAF - norma que define a competência da Secção do Contencioso Administrativo, é este Supremo Tribunal incompetente, através da Secção do CA, incompetente para conhecer do recurso interposto daquele acto.