036945 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 7 do DL 129/84, de 27/4 (ETAF) a competência para o conhecimento do recurso contencioso é determinado pela categoria do autor do acto. II - Sendo o acto recorrido da autoria do Conselho de Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal e não constando esta entidade do elenco das autoridades referidas no art. 26 n. 1 do ETAF - norma que define a competência da Secção do Contencioso Administrativo, é este Supremo Tribunal incompetente, através da Secção do CA, incompetente para conhecer do recurso interposto daquele acto.