032910 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido levado ao questionário facto controvertido que havia sido alegado e relevante para a decisão da causa e, tendo tal facto sido considerado não provado na sentença final e servido de fundamento à procedência da acção, deve ser anulada a decisão do Tribunal Colectivo e ampliada a matéria de facto mediante a formulação de um novo quesito que contenha o referido facto, nos termos do disposto no n. 2 do art. 712 do C. Proc. Civil, aplicável por força do disposto no art. 102 da L.P.T.A.