082283 - Supremo Tribunal de Justiça

Vendido um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, no caso de não satisfação pontual das obrigações que originaram aquela reserva o vendedor poderá requerer a apreensão do veículo e dos seus documentos. Esta providência caducará se, em tempo oportuno, não for instaurada acção de resolução, acção em que o credor deverá demonstrar que se verificam os requisitos gerais de resolução.