98B597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B597
Acórdão
Descritores: Dano, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036053
Nr Documento: SJ199903110005972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a2610faefb2990802568fc003b99e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B597.49
Sumário
A determinação do montante do dano resultante do desgaste de veículo automóvel e do gasto com gasolina durante certo tempo constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Para que, pela mora no cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda sejam devidos juros sobre o montante do sinal, é necessário que se provem os prejuízos a compensar com esses juros, questão que se situa no domínio da matéria de facto, cujo conhecimento é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça.