038702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038702
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Habitualidade, Instrução preparatória
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00024958
Nr Documento: SJ198703180387023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3c9e99f11249d67802568fc003b115bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038702.96
Sumário
O conceito de habitualidade constante do artigo 314 do Código Penal não tem que resultar, como na legislação antiga, da verificação de certo número de condenações anteriores, mas sim da ponderação do significado próprio do vocábulo e do conhecimento que as disciplinas criminológicas oferecem. Para o crime do artigo 314, ao contrário do artigo 313, ambos do Código Penal, terá de haver lugar a instrução preparatória.