0011464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0011464
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032075
Nr Documento: RP200105230011464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/359f7dc4c8558a5b80256af500360059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011464.70
Sumário
Sempre que haja gravação do julgamento, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do mesmo, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda (artigo 690-A n.2 do Código de Processo penal, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.183/00 de 10 de Agosto). Só essa transcrição tem a virtualidade de poder fundamentar o recurso sobre a matéria de facto.