044468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044468
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Processo penal, Aplicação da lei processual no tempo, Crime contra o património, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024111
Nr Documento: SJ199310280444683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5334fe19376d0b7f802568fc003aee84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044468.38
Sumário
As respostas aos quesitos pelo Colectivo, em Processo Penal e no domínio do C.P.P. de 1929 têm as suas específicas regulamentações nos artigos 468 e 469 daquele diploma, sendo-lhes, por isso, inaplicável, subsidiariamente o disposto no artigo 653, n. 2 do C.P.C. Quem destruir, danificar ou tornar não utilizável coisa alheia pratica o crime de dano previsto e punido no artigo 308 do C.Penal.