0008161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0008161
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004598
Nr Documento: RL199602270008161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e32870d9984cedbc802568030004193cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008161.A1
Sumário
Não há direito de propriedade industrial sobre os vocábulos comuns da língua nacional; o vocábulo que é comum é inapropriável só por um.