Quando foi proferido o acórdão 0008161?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996)

Q: Qual foi a decisão no processo 0008161?

Revogada a decisão. Não há direito de propriedade industrial sobre os vocábulos comuns da língua nacional; o vocábulo que é comum é inapropriável só por um.

Acórdão

0008161

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1996
Relator: Hugo Barata

Apelação

Marcas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI95 ART79 PAR1 ART94.

Sumário

Não há direito de propriedade industrial sobre os vocábulos comuns da língua nacional; o vocábulo que

é comum é inapropriável só por um.

Texto integral não disponível

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