018984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018984
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Martins , Engracio
Recorridos: Indep-industrias Nacionais de Defesa Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA INDEP-INDUSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA DE 1983/03/01.
Nr Convencional: JSTA00014925
Nr Documento: SA119850605018984
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da77df2cc93646de802568fc00371d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018984.5D
Sumário
Em processo disciplinar o arguido so pode ser punido por factos por que tenha sido acusado. A falta de referencia na acusação a circunstancia em que teve lugar a agressão a superior hierarquico de modo a fornecer ao arguido os elementos adequados a sua defesa na perspectiva do enquadramento juridico dos factos, que nela tambem se não fez, que so veio a ser feito no relatorio final com vista a aplicação da pena, constitui nulidade insuprivel de acordo com o n. 1 do artigo 40 do EDFAACRL de 1979. Tal nulidade determina a anulação do processo disciplinar a partir da acusação, prejudicando o conhecimento dos outros vicios arguidos e que se reportavam a fase posterior desse processo.