0085681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0085681
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Propriedade horizontal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018719
Nr Documento: RL199412150085681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d32f5cd7c14f4cf802568030002daaa
Sumário
A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.
