0281413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0281413
Acórdão
Descritores: Condição sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001690
Nr Documento: RL199209300281413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54c1a77c78cb467280256803000089daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281413.53
Sumário
A infracção traduzida na condução "sob a influência do álcool" que os artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82, de 29/3, previne e reprime, não se compreende no âmbito das alíneas w), y) ou cc) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4/7, pelo que não se encontra amnistiada, e, assim, subsiste o procedimento criminal.