001959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001959
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Indeferimento tacito, Processo gracioso, Formalidade
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7840.
Nr Convencional: JSTA00001197
Nr Documento: SAP19720114001959
Data de Entrada: 14/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8b6a2348b5fc8b0802568fc00380b54
Sumário
O prazo do recurso contencioso fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se inicia quando haja formalidades legais a cumprir antes de o processo gracioso ser sujeito a decisão do orgão competente.
