012499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012499
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002071
Nr Documento: SAP19830622012499
Data de Entrada: 31/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d05ecbea0fee84e3802568fc0038185fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012499.E2
Sumário
Se, na pendencia do recurso interposto para tribunal pleno de acordão que indeferiu o pedido de suspensão de executoriedade de certo acto, este e anulado por acordão da secção, deve aquele recurso ser julgado extinto.