9411100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9411100
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição, Acusação, Cheque sem provisão, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014535
Nr Documento: RP199505109411100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43bd54e6e8debec88025686b0066aba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411100.E9
Sumário
Assume desde logo a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação em processo penal, não havendo lugar a que se venha a proceder a interrogatório do mesmo para se constituir como tal. Deduzida acusação contra o denunciado por crime de emissão de cheque sem provisão de montante consideravelmente elevado, a sua ausência para parte incerta por tempo demasiado prolongado, sem qualquer preocupação de efectuar o pagamento à pessoa ofendida, revela que anda em fuga à acção da justiça e tem uma personalidade que implica forte receio de continuação criminosa, pelo que se afigura adequada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.